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Transporte por terceiros: STF confirma constitucionalidade de lei

STF confirma constitucionalidade de lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. Entre outras coisas, norma permite contratação de autônomos para prestação do serviço, sem configurar vínculo de emprego.

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) n.º 48, movida pela CNT. Com a decisão, confirmou a constitucionalidade da lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.

Entre outros assuntos, a norma disciplina a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor de transporte, permitindo a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de cargas sem a configuração de vínculo de emprego.

A aplicação desse dispositivo, porém, vinha sendo reiteradamente negada pela Justiça do Trabalho, sob o argumento de que caracterizaria terceirização ilícita da atividade-fim. 

Fonte: Por Agência CNT, Transporte Atual; Imagem da web
(27/05/2020)
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